HC 915201 - DECISAO

HC 915201 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; ademais, considerados os fatos, não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, pois o Tribunal de origem fixou regime semiaberto mas fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos que demonstram risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência, não configurando hipótese excepcional a revogação da prisão.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS REZENDE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Tentado

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Parties

JEAN CARLOS REZENDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na manutenção da custódia

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; ademais, considerados os fatos, não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, pois o Tribunal de origem fixou regime semiaberto mas fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos que demonstram risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência, não configurando hipótese excepcional a revogação da prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.