HC 916976 - DECISAO

HC 916976 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal de origem e, assim, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente exigido pela Constituição, o que impede o conhecimento pela Corte.

Parties
Paciente: FELIPE DE MEDEIROS RIBEIRO GUSMAO BAPITSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis, Competência Do STJ, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Competência Do STJ Esgotamento Das Vias Ordinárias Agravo Regimental

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Parties

FELIPE DE MEDEIROS RIBEIRO GUSMAO BAPITSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem prévio agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo conduto para cultivo de cannabis para tratamento médico diante da ausência de esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal de origem e, assim, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente exigido pela Constituição, o que impede o conhecimento pela Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se