RHC 197321 - DECISAO

RHC 197321 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso considerando que a denúncia apresenta narrativa clara e contextualização suficientes, indicando que o recorrente teria recebido R$ 2.145.174,35 para lavar capitais desviados do erário municipal, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal por habeas corpus exige prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa, o que não se verifica nos autos, sendo necessário exame probatório mais aprofundado em fase instrutória.

Parties
Recorrente: JOAO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

JOAO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO

Recorrente

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso considerando que a denúncia apresenta narrativa clara e contextualização suficientes, indicando que o recorrente teria recebido R$ 2.145.174,35 para lavar capitais desviados do erário municipal, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal por habeas corpus exige prova inequívoca de atipicidade ou ausência de justa causa, o que não se verifica nos autos, sendo necessário exame probatório mais aprofundado em fase instrutória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.