HC 917043 - DECISAO

HC 917043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as autoridades apontadas como supostas coatoras (oficial de justiça, policiais civis e militares, e possivelmente promotor de justiça) não pertencem ao rol previsto no art. 105, I, "c", da CR/1988, de modo que o STJ não possui competência originária para processar o writ; atos atribuídos a agentes públicos locais dependem de prévio pronunciamento das instâncias ordinárias; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente E Impetrante: JEAN MULLER DOS SANTOS; Alegadas Autoridades Coatoras: Oficial de justiça e policiais civis e militares do Estado de Minas Gerais; Possível Autoridade Coatora: Promotor de justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Admissibilidade, Salvo Conduto
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Admissibilidade Salvo Conduto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEAN MULLER DOS SANTOS

Paciente E Impetrante

Oficial de justiça e policiais civis e militares do Estado de Minas Gerais

Alegadas Autoridades Coatoras

Promotor de justiça

Possível Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado diretamente contra autoridades não listadas no art. 105, I, "c", da CR/1988
  2. 2 Necessidade de prévio pronunciamento das instâncias ordinárias para atos praticados por agentes públicos locais não elencados no art. 105, I, "c", da CR/1988
  3. 3 Juízo de admissibilidade e não conhecimento de medidas fora da competência constitucionalmente prevista

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as autoridades apontadas como supostas coatoras (oficial de justiça, policiais civis e militares, e possivelmente promotor de justiça) não pertencem ao rol previsto no art. 105, I, "c", da CR/1988, de modo que o STJ não possui competência originária para processar o writ; atos atribuídos a agentes públicos locais dependem de prévio pronunciamento das instâncias ordinárias; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se