HC 903499 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado para a defesa e não há comprovação de interposição de recurso especial nem de revisão criminal, razão pela qual o remédio não pode ser usado para substituir a revisão criminal e a competência do STJ não está inaugurada.
- Parties
- Paciente: VITOR HUGO DE ANDRADE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
VITOR HUGO DE ANDRADE
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
- 2 regularidade do reconhecimento pessoal em desacordo com o art. 226 do CPP
- 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus diante de acórdão transitado em julgado
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado para a defesa e não há comprovação de interposição de recurso especial nem de revisão criminal, razão pela qual o remédio não pode ser usado para substituir a revisão criminal e a competência do STJ não está inaugurada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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