HC 835526 - DECISAO

HC 835526 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, em apelação de 22/04/2024, redimensionou a sanção para 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 4 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, evidenciando a perda do objeto do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Redimensionamento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Redimensionamento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Aberto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem
  2. 2 Pedido de liminar indeferido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, em apelação de 22/04/2024, redimensionou a sanção para 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 4 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, evidenciando a perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se