HC 885489 - DECISAO

HC 885489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal decorrente da longa passagem de tempo desde o trânsito em julgado da condenação (2018) e porque a pretensão é nitidamente revisional, exigindo reexame do conjunto probatório e confronto de fatos que não é admissível em habeas corpus; ademais, a instância ordinária concluiu pela autonomia dos delitos de tráfico, afastando a tese de crime continuado.

Parties
Paciente: DEIVI MACLIN RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Crime Continuado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Crime Continuado Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVI MACLIN RODRIGUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/decurso do tempo e impedimento de análise em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do crime continuado (art. 71 CP) para crimes de tráfico de drogas
  3. 3 inadmissibilidade de reexame minucioso do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal decorrente da longa passagem de tempo desde o trânsito em julgado da condenação (2018) e porque a pretensão é nitidamente revisional, exigindo reexame do conjunto probatório e confronto de fatos que não é admissível em habeas corpus; ademais, a instância ordinária concluiu pela autonomia dos delitos de tráfico, afastando a tese de crime continuado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.