HC 873156 - DECISAO

HC 873156 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: as circunstâncias fático-probatórias indicavam fundadas razões para ingresso e busca (crime permanente de tráfico), o paciente teria franqueado a entrada e confessado a prática, havia forte conjunto probatório de autoria e materialidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA LIMA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Revisão De Fatos E Provas
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Parties

FERNANDO DA SILVA LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de eventual violação de domicílio
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: as circunstâncias fático-probatórias indicavam fundadas razões para ingresso e busca (crime permanente de tráfico), o paciente teria franqueado a entrada e confessado a prática, havia forte conjunto probatório de autoria e materialidade, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se.