RHC 190928 - DECISAO

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A denúncia descreve, com todos os circunlóquios, a participação da recorrente em associação para furtos em estabelecimentos comerciais e há indícios de autoria e materialidade (imagens de monitoramento e posse de aparelho produto de furto anterior), de modo que existe justa causa para o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para trancamento quando exige-se exame probatório aprofundado; portanto, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MAYANA SERRANO LEÃO; Órgão Ministerial (oposição Ao Pleito): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Descrição Dos Fatos, Indícios De Autoria E Materialidade, Receptação, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Descrição Dos Fatos Indícios De Autoria E Materialidade +3 more

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Parties

MAYANA SERRANO LEÃO

Recorrente

Ministério Público

Órgão Ministerial (oposição Ao Pleito)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia formal e material da denúncia quanto à descrição dos fatos
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia descreve, com todos os circunlóquios, a participação da recorrente em associação para furtos em estabelecimentos comerciais e há indícios de autoria e materialidade (imagens de monitoramento e posse de aparelho produto de furto anterior), de modo que existe justa causa para o prosseguimento da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para trancamento quando exige-se exame probatório aprofundado; portanto, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso