RHC 193179 - DECISAO

RHC 193179 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da realização da instrução em prazo razoável diante da complexidade do feito (procedimento bifásico do Tribunal do Júri, pluralidade de réus, cartas precatórias e pedido de desaforamento pendente), estando a prisão preventiva devidamente fundamentada para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: Atila Nascimento dos Santos (ou Atila do Nascimento Santos); Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Razoabilidade

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Parties

Atila Nascimento dos Santos (ou Atila do Nascimento Santos)

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da realização da instrução em prazo razoável diante da complexidade do feito (procedimento bifásico do Tribunal do Júri, pluralidade de réus, cartas precatórias e pedido de desaforamento pendente), estando a prisão preventiva devidamente fundamentada para garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.