HC 915168 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita parecia constitutir substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a análise documental não revelou violação ao ordenamento jurídico ou constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, razão pela qual a impetração foi rejeitada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; não verificada flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Maioridade Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita parecia constitutir substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a análise documental não revelou violação ao ordenamento jurídico ou constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, razão pela qual a impetração foi rejeitada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; não verificada flagrante ilegalidade
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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