HC 916671 - DECISAO

HC 916671 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR SPINDOLA SOUZA FRANCO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Sobre Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Liberdade Provisória Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VITOR SPINDOLA SOUZA FRANCO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento ou decisão de mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, nos termos do art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.