HC 905208 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que reconheceu a mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 905211), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: VINÍCIUS PEREIRA VEIGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VINÍCIUS PEREIRA VEIGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 violação do princípio da dialeticidade
- 3 reiteração de pedido já veiculado em habeas corpus anterior (HC n. 905211)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, que reconheceu a mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 905211), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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