HC 916793 - DECISAO

HC 916793 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundada, em princípio, no alegado descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e nas disposições do CPP, e não é viável analisar o princípio da homogeneidade em habeas corpus diante da impossibilidade de antecipar a pena e o regime.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Lei N. 11.340/2006

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Parties

CARLOS ROBERTO ALMEIDA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Ao STJ Contra Decisão Monocrática Que Denegou Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está fundada, em princípio, no alegado descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 e nas disposições do CPP, e não é viável analisar o princípio da homogeneidade em habeas corpus diante da impossibilidade de antecipar a pena e o regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.