HC 724742 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque tramita recurso especial sobre a mesma matéria, configurando tumulto processual e violação ao sistema recursal; assim, questões idênticas devem ser examinadas pelo recurso próprio, salvo hipóteses específicas em que o writ vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso do objeto do recurso.
- Parties
- Paciente: RAPHAEL FILIPE BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Nulidade De Sentença, Continuidade Delitiva, Redimensionamento De Pena, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
RAPHAEL FILIPE BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente sobre a mesma matéria
- 2 Proibição de tramitação simultânea de dois meios de impugnação contra o mesmo ato (unirrecorribilidade)
- 3 Preclusão consumativa e unicidade recursal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque tramita recurso especial sobre a mesma matéria, configurando tumulto processual e violação ao sistema recursal; assim, questões idênticas devem ser examinadas pelo recurso próprio, salvo hipóteses específicas em que o writ vise tutela direta da liberdade ou pedido diverso do objeto do recurso.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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