HC 917640 - DECISAO

HC 917640 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se tratava de pedido que buscava reexame da dosimetria da pena já analisada nas instâncias ordinárias, sem demonstração da interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador, razão pela qual ausentam-se os pressupostos legais de cabimento e inviabiliza-se o conhecimento do mandamus pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente: Paciente; Relator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Preclusão
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Parties

Paciente

Paciente

Desembargador relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do emprego de arma de fogo deve ser afastada com base na Lei nº 13.654/18
  2. 2 Se o habeas corpus é cabível para reexame da dosimetria da pena já analisada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se era necessário interpor agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador para que o tema fosse debatido no órgão colegiado antes de se insurgir perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se tratava de pedido que buscava reexame da dosimetria da pena já analisada nas instâncias ordinárias, sem demonstração da interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Desembargador, razão pela qual ausentam-se os pressupostos legais de cabimento e inviabiliza-se o conhecimento do mandamus pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.