RHC 198364 - DECISAO

RHC 198364 - DECISAO

Como o paciente respondeu ao processo em liberdade e atuou em causa própria (constando como defensor no processo eletrônico), a intimação eletrônica dirigida ao defensor/usuário cadastrado, com confirmação de leitura e decurso do prazo in albis, satisfaz o disposto no art. 392, II, do CPP; ademais, não se pode beneficiar da própria torpeza nos termos do art. 565 do CPP; assim, não houve nulidade e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante/paciente: HELIO DE MACEDO KRULJAC; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Nulidade Processual, Réu Solto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Nulidade Processual Réu Solto Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

HELIO DE MACEDO KRULJAC

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parte Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 392, II, do CPP para réu solto
  3. 3 possibilidade de alegar nulidade após decurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

Como o paciente respondeu ao processo em liberdade e atuou em causa própria (constando como defensor no processo eletrônico), a intimação eletrônica dirigida ao defensor/usuário cadastrado, com confirmação de leitura e decurso do prazo in albis, satisfaz o disposto no art. 392, II, do CPP; ademais, não se pode beneficiar da própria torpeza nos termos do art. 565 do CPP; assim, não houve nulidade e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

ordem denegada (recurso em habeas corpus desprovido)

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se