HC 896938 - DECISAO

HC 896938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus que lhe compete; sem o documento não se pode verificar a verossimilhança das alegações, sendo inviável o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Guilherme da Rosa Feliciano; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Piso: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (deficiência De Instrução)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Roubo Qualificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Roubo Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme da Rosa Feliciano

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC

Juízo De Piso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (deficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Obrigação da impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Alegação de prejuízo a criança dependente do paciente e possível aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), ônus que lhe compete; sem o documento não se pode verificar a verossimilhança das alegações, sendo inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.