HC 917393 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão, e, na análise de ofício, não se detectou flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva; a documentação não demonstra, de forma inequívoca, ausência de justa causa, indícios de autoria ou materialidade, nem causa extintiva de punibilidade, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 ilegalidade da ação policial
- 2 trancamento da ação penal
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão, e, na análise de ofício, não se detectou flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal ou a revogação da prisão preventiva; a documentação não demonstra, de forma inequívoca, ausência de justa causa, indícios de autoria ou materialidade, nem causa extintiva de punibilidade, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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