HC 917073 - DECISAO

HC 917073 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e não conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal no âmbito de competência originária do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: WAGNER TEODORO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Reincidência

Case Brief

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Parties

WAGNER TEODORO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade flagrante na dosimetria da pena por exasperação da pena-base
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 ausência de teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e não conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal no âmbito de competência originária do STJ; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se