HC 875117 - DECISAO

HC 875117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretende, via writ, desconstituir sentença condenatória com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal e implicando revolvimento do conjunto fático-probatório; não houve demonstração manifesta e concreta de ilegalidade ou de quebra da cadeia de custódia que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SOUSA DE OLIVEIRA; Paciente: DIEGO VIEIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

DIEGO VIEIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 inexistência de demonstração de vínculo associativo estável
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretende, via writ, desconstituir sentença condenatória com trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal e implicando revolvimento do conjunto fático-probatório; não houve demonstração manifesta e concreta de ilegalidade ou de quebra da cadeia de custódia que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Liminar indeferida.