HC 917330 - DECISAO

HC 917330 - DECISAO

Havia fundadas razões e situação de flagrante delito que autorizaram a abordagem e busca pessoal pela Guarda Municipal, em conformidade com o art. 301 do CPP e a jurisprudência desta Corte; não é cabível, via habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias; assim, não se reconhece o alegado constrangimento ilegal e não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: JEAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1527374-09.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Prova, Jurisprudência Sobre Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Prova Jurisprudência Sobre Guardas Municipais

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Parties

JEAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1527374-09.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de justa causa para abordagem pessoal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de matéria fática e recursal

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões e situação de flagrante delito que autorizaram a abordagem e busca pessoal pela Guarda Municipal, em conformidade com o art. 301 do CPP e a jurisprudência desta Corte; não é cabível, via habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias; assim, não se reconhece o alegado constrangimento ilegal e não se conhece do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • não conheço do mandamus
  • publique-se