HC 916537 - DECISAO

HC 916537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (supressão de instância) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva por atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP e pela necessidade de proteger a ordem pública diante da existência de organização criminosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N.º 12.850/13), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Inadequação Da Via (habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N.º 12.850/13) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Inadequação Da Via (habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e requisitos instrumentais (art. 313 CPP)
  3. 3 necessidade de interrupção ou diminuição da atuação de organização criminosa como fundamento de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (supressão de instância) e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva por atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP e pela necessidade de proteger a ordem pública diante da existência de organização criminosa.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo