HC 915325 - DECISAO

HC 915325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anteriores que atacaram o mesmo acórdão, configurando abuso do direito de recorrer; em razão disso, determinou-se a remessa de ofício à OAB-SP e negado o conhecimento do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão, Art. 33 §4º Da Lei De Drogas
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Parties

GABRIEL DA SILVA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena ou fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 Se a impetração configura mera reiteração de pedidos impedindo o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e consequente responsabilidade disciplinar perante a OAB-SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anteriores que atacaram o mesmo acórdão, configurando abuso do direito de recorrer; em razão disso, determinou-se a remessa de ofício à OAB-SP e negado o conhecimento do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo
  • Publique-se