HC 887210 - DECISAO

HC 887210 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. As alegações de insuficiência probatória e de erro na dosimetria demandariam revolvimento fático-probatório e reexame das circunstâncias judiciais, o que é inviável na via estreita. O acórdão atacado apresentou fundamentação concreta quanto à materialidade, autoria e aos critérios de fixação da pena (incluindo a preponderância da quantidade/natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/06), pelo que a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: HEDGLEY RICHARD SANTOS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Circunstâncias Judiciais

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Parties

HEDGLEY RICHARD SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas na via estreita
  3. 3 reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. As alegações de insuficiência probatória e de erro na dosimetria demandariam revolvimento fático-probatório e reexame das circunstâncias judiciais, o que é inviável na via estreita. O acórdão atacado apresentou fundamentação concreta quanto à materialidade, autoria e aos critérios de fixação da pena (incluindo a preponderância da quantidade/natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei n.11.343/06), pelo que a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.