HC 917325 - DECISAO

HC 917325 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto porque o regime semiaberto foi mantido com base em considerações de gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, o que contraria as Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ; diante da pena fixada no mínimo legal (4 anos), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se o regime aberto ex vi do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ERIQUE LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIQUE LEITE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante do quantum de pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto porque o regime semiaberto foi mantido com base em considerações de gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, o que contraria as Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ; diante da pena fixada no mínimo legal (4 anos), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplica-se o regime aberto ex vi do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto em favor do paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto em favor do paciente na Ação Penal n. 1524926-63.2023.8.26.0228.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.