RHC 198749 - DECISAO

RHC 198749 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha apresentado fundamentação quanto à gravidade concreta (quantidade de entorpecente, fuga, deslocamento intermunicipal) suficiente para justificar a prisão preventiva, o Tribunal Superior entendeu ser proporcional, suficiente e adequado substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, dada a ausência de violência ou grave ameaça, as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente (primariedade e bons antecedentes) e a possibilidade de tutela dos fins processuais por cautelares menos gravosas, nos termos do art. 282, §6º e art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: MARCELO DUARTE BAZONI FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autuado: CLEMERSON SIMOES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No STJ (parcial Provimento Liminar)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso, in limine, para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

MARCELO DUARTE BAZONI FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

CLEMERSON SIMOES OLIVEIRA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No STJ (parcial Provimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha apresentado fundamentação quanto à gravidade concreta (quantidade de entorpecente, fuga, deslocamento intermunicipal) suficiente para justificar a prisão preventiva, o Tribunal Superior entendeu ser proporcional, suficiente e adequado substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, dada a ausência de violência ou grave ameaça, as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente (primariedade e bons antecedentes) e a possibilidade de tutela dos fins processuais por cautelares menos gravosas, nos termos do art. 282, §6º e art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso, in limine, para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.