HC 843698 - DECISAO

HC 843698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há apelação defensiva pendente de julgamento que poderá apreciar exaurientemente as questões relativas à liberdade do paciente; não se trata de pedido de tutela direta e imediata da liberdade, de modo que o remédio constitucional não pode suprir competência do recurso próprio.

Parties
Paciente: RENAN GABRIEL RODRIGUES DE LA MAJOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Apelação

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Parties

RENAN GABRIEL RODRIGUES DE LA MAJOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante apelação pendente
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há apelação defensiva pendente de julgamento que poderá apreciar exaurientemente as questões relativas à liberdade do paciente; não se trata de pedido de tutela direta e imediata da liberdade, de modo que o remédio constitucional não pode suprir competência do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se