HC 916939 - DECISAO

HC 916939 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de matéria já apreciada em recurso especial (AREsp 2.085.118/CE), sendo inadequado para funcionar como substituto do recurso cabível, o que violaria o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conhece do pedido liminarmente e indeferem-se as providências solicitadas.

Parties
Paciente: MARCOS BEZERRA BERNADINO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Tópica, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Por Reiteração De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Tópica Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Por Reiteração De Recurso Especial

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Parties

MARCOS BEZERRA BERNADINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pronúncia baseada em testemunhos indiretos
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2.085.118/CE

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de matéria já apreciada em recurso especial (AREsp 2.085.118/CE), sendo inadequado para funcionar como substituto do recurso cabível, o que violaria o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conhece do pedido liminarmente e indeferem-se as providências solicitadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de recurso especial

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.