HC 788692 - DECISAO

HC 788692 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as informações posteriores demonstraram que a pena imposta ao paciente foi extinta, havendo perda superveniente do objeto do writ; assim, eventual discordância deverá ser buscada por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Denúncia Inepta (art. 41 Do Cpp), Dolo Específico, Crime Impossível, Ordem Tributária (lei Nº 8137/1990)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Denúncia Inepta (art. 41 Do Cpp) Dolo Específico Crime Impossível +1 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da denúncia por suposto descumprimento do art. 41 do CPP
  2. 2 Ausência de dolo específico para caracterizar crime contra a ordem tributária
  3. 3 Alegação de crime impossível por constituição posterior do tributo (Simples Nacional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque as informações posteriores demonstraram que a pena imposta ao paciente foi extinta, havendo perda superveniente do objeto do writ; assim, eventual discordância deverá ser buscada por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 79-82)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus