HC 917286 - DECISAO

HC 917286 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída — faltavam o recurso especial interposto e a folha de antecedentes criminais — e, por se tratar de habeas corpus, exigia prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, o que impossibilitou o exame do pedido.

Parties
Paciente: DIEGO MELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar, Ônus Probatório, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Liminar Ônus Probatório Instrução Deficiente

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Parties

DIEGO MELONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em face do acórdão do TJSP
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade de concessão de liminar sem documentos essenciais (recurso especial e folha de antecedentes)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída — faltavam o recurso especial interposto e a folha de antecedentes criminais — e, por se tratar de habeas corpus, exigia prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal, o que impossibilitou o exame do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.