HC 881846 - DECISAO

HC 881846 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão de relatoria que proveu o recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual transitou em julgado em 14/05/2024, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto e justificando a prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FILIPE EMANUEL CANE; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Que Interpôs Recurso Especial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena Definitiva, Roubo Majorado (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Execução De Pena Definitiva Roubo Majorado (art. 157 Cp)

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Parties

FILIPE EMANUEL CANE

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Parte Que Interpôs Recurso Especial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de trânsito em julgado/execução de pena definitiva
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas e adequação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão de relatoria que proveu o recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual transitou em julgado em 14/05/2024, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto e justificando a prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.