HC 915699 - DECISAO

HC 915699 - DECISAO

Por se tratar de acórdão proferido em 10/05/2024 e ainda estar em curso o prazo para interposição de recurso próprio, e considerando que o habeas corpus não se admite como substituto de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, o pedido foi considerado prematuro e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Pena, Sistema Recursal, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão De Pena Sistema Recursal Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 preservação do sistema recursal e necessidade de esgotamento das vias recursais

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido em 10/05/2024 e ainda estar em curso o prazo para interposição de recurso próprio, e considerando que o habeas corpus não se admite como substituto de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, o pedido foi considerado prematuro e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se e intimem-se.