HC 868742 - DECISAO

HC 868742 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria atacável por recursos próprios e, em juízo sumário, verificou-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, diante da gravidade do modus operandi, quantidade de entorpecentes e apetrechos, indicação de habitualidade e de receptação, não sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: YURI ROSA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Sumário)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

YURI ROSA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Sumário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria atacável por recursos próprios e, em juízo sumário, verificou-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, diante da gravidade do modus operandi, quantidade de entorpecentes e apetrechos, indicação de habitualidade e de receptação, não sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se