HC 917117 - DECISAO

HC 917117 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequada instrução do writ, em razão da ausência de peça essencial (cópia integral do decreto preventivo e eventuais decisões posteriores), bem como por se tratar de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância, inexistindo ilegalidade patente que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: OTÁVIO AUGUSTO GONCALVES DE ALMEIDA TORRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Bruno Raimundo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

OTÁVIO AUGUSTO GONCALVES DE ALMEIDA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Bruno Raimundo da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia integral do decreto preventivo) para instrução do writ
  2. 2 inadequação da via do habeas corpus quando não há ilegalidade patente
  3. 3 impossibilidade de exame de matérias não decididas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inadequada instrução do writ, em razão da ausência de peça essencial (cópia integral do decreto preventivo e eventuais decisões posteriores), bem como por se tratar de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem cuja análise nesta Corte implicaria supressão de instância, inexistindo ilegalidade patente que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.