HC 904788 - ACORDAO

HC 904788 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a incompetência do STJ para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DUILIO GASPAR DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Majorante (art. 157, § 2º, V, Cp), Súmula 182/stj, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Majorante (art. 157, § 2º, V, Cp) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DUILIO GASPAR DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental
  3. 3 alegações relativas à prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento principal da decisão agravada — a incompetência do STJ para examinar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.