HC 912299 - DECISAO

HC 912299 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatado manifesto constrangimento ilegal (ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita e de todas as provas dela decorrentes), impõe-se conceder a ordem para absolver o paciente por falta de comprovação da materialidade (art. 386, II, CPP) e estender os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: REDSON ITALO DE AZEVEDO PEREIRA; Corréu: KLINGER FRANKLIN NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade Da Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito
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Parties

REDSON ITALO DE AZEVEDO PEREIRA

Paciente

KLINGER FRANKLIN NUNES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto (controle de manifesto constrangimento)
  2. 2 valoração da denúncia anônima como justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 necessidade de fundada suspeita para busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatado manifesto constrangimento ilegal (ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita e de todas as provas dela decorrentes), impõe-se conceder a ordem para absolver o paciente por falta de comprovação da materialidade (art. 386, II, CPP) e estender os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Concedida a ordem, de ofício, para absolver o paciente REDSON ITALO DE AZEVEDO PEREIRA na Ação Penal n. 0000431-63.2017.8.26.0608, fundada no art. 386, II, do Código de Processo Penal, em razão de ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal e de todas as dela decorrentes.
  • Concedida, de ofício, a ordem para estender os efeitos desta decisão ao corréu KLINGER FRANKLIN NUNES, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.