HC 857264 - DECISAO

HC 857264 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar da irregularidade do reconhecimento pessoal em fase policial por inobservância do art. 226 do CPP, há provas independentes e convergentes (posse do veículo subtraído pouco tempo depois, bens da vítima no carro, apreensão da arma de fogo e circunstâncias do flagrante) que amparam a condenação; além disso, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e a fixação do regime fechado foram fundamentadas nas circunstâncias concretas do crime e no quantum da pena, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WESLLEY PAULINO LOPES; Paciente: GUILHERME SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Cumulatividade De Causas De Aumento, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Regime Inicial Cumulatividade De Causas De Aumento +1 more

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Parties

WESLLEY PAULINO LOPES

Paciente

GUILHERME SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes que corroboram autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar da irregularidade do reconhecimento pessoal em fase policial por inobservância do art. 226 do CPP, há provas independentes e convergentes (posse do veículo subtraído pouco tempo depois, bens da vítima no carro, apreensão da arma de fogo e circunstâncias do flagrante) que amparam a condenação; além disso, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e a fixação do regime fechado foram fundamentadas nas circunstâncias concretas do crime e no quantum da pena, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.