HC 917479 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado tardiamente (quase seis anos após o trânsito em julgado), caracterizando preclusão temporal e exigindo prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica; inexistindo ilegalidade manifesta no acórdão que justifique o uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal.
- Parties
- Paciente/impetrante: JOCELIO CARLOS BARBOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Deficiência Da Defesa Técnica, Sucedâneo Do Recurso/ Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
JOCELIO CARLOS BARBOSA
Paciente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência do nome do advogado na ata da sessão de julgamento
- 2 alegada deficiência da defesa técnica
- 3 preclusão temporal pela impetração tardia do habeas corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado tardiamente (quase seis anos após o trânsito em julgado), caracterizando preclusão temporal e exigindo prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica; inexistindo ilegalidade manifesta no acórdão que justifique o uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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