HC 867088 - ACORDAO

HC 867088 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação da conduta exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus, e porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, o que tornaria seu exame pelo STJ supressão de instância.

Parties
Agravante: DIEISON SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação Da Conduta, Violência Doméstica, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desclassificação Da Conduta Violência Doméstica Reexame De Provas Supressão De Instância

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Parties

DIEISON SANTOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para pleito de desclassificação da conduta penal
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reclassificação
  3. 3 Impedimento de exame por esta Corte quando a matéria não foi apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação da conduta exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus, e porque a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, o que tornaria seu exame pelo STJ supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por DIEISON SANTOS DE LIMA.