HC 898405 - ACORDAO

HC 898405 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Corte Regional não fundamentou adequadamente o critério adotado para a fixação do valor da fiança (art. 319, VIII, do CPP), razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus que desconstituiu a fiança aplicada ao acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que desconstituiu a fiança.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Fundamentação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da fixação do valor de fiança
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 critérios para arbitramento de fiança (art. 319, art. 282, art. 326 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Corte Regional não fundamentou adequadamente o critério adotado para a fixação do valor da fiança (art. 319, VIII, do CPP), razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus que desconstituiu a fiança aplicada ao acusado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que desconstituiu a fiança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus que desconstituiu a fiança aplicada ao acusado.