HC 874435 - DECISAO

HC 874435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o conjunto probatório (depoimentos de vítimas e policiais, reconhecimentos e apreensão de aparelhos na bolsa) sustenta a condenação e a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CAMILLE DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1512346-35.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido (impetração indevida como substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

CAMILLE DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1512346-35.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória e reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de roubo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o conjunto probatório (depoimentos de vítimas e policiais, reconhecimentos e apreensão de aparelhos na bolsa) sustenta a condenação e a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (impetração indevida como substitutivo)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus