HC 917656 - DECISAO

HC 917656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado perante esta Corte em face do mesmo ato coator, não havendo exaurimento de instância em razão da decisão monocrática na origem, conforme precedentes, razão pela qual se impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: GILBERTO COUTINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Exaurimento De Instância, Crime Previsto No Art. 217 a Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedidos Exaurimento De Instância Crime Previsto No Art. 217 a Do Código Penal

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Parties

GILBERTO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedidos
  2. 2 Exaurimento de instância quando a decisão de origem foi monocrática
  3. 3 Possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico após a Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado perante esta Corte em face do mesmo ato coator, não havendo exaurimento de instância em razão da decisão monocrática na origem, conforme precedentes, razão pela qual se impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.