HC 903273 - ACORDAO

HC 903273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que rejeitou a arguição de suspeição, não tendo sido exaurida a instância ordinária; aplica-se, assim, a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Agravante: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição De Magistrado, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspeição De Magistrado Súmula 691/stf Esgotamento Da Instância Supressão De Instância

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Parties

DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 suspeição da desembargadora relatora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que rejeitou a arguição de suspeição, não tendo sido exaurida a instância ordinária; aplica-se, assim, a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.