HC 917244 - DECISAO

HC 917244 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por configurar mera reiteração de alegação já apreciada e rejeitada nesta Corte; quanto ao mérito das alegações de invasão de domicílio, o acórdão de origem demonstrou existência de fundadas razões (justa causa) — abordagem de usuário com porções que declarou ter adquirido do acusado e fuga do réu para sua residência — autorizando o ingresso sem mandado em crime permanente; assim, não há ilegalidade a ser reconhecida e a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: NATANAEL INACIO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Insurgência Previamente Apreciada
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de insurgência já apreciada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundadas Razões (justa Causa), Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Prova Ilícita +2 more

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Parties

NATANAEL INACIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Insurgência Previamente Apreciada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por invasão de domicílio e ilicitude de prova
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de flagrante em crime permanente e necessidade de fundadas razões
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus/ recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por configurar mera reiteração de alegação já apreciada e rejeitada nesta Corte; quanto ao mérito das alegações de invasão de domicílio, o acórdão de origem demonstrou existência de fundadas razões (justa causa) — abordagem de usuário com porções que declarou ter adquirido do acusado e fuga do réu para sua residência — autorizando o ingresso sem mandado em crime permanente; assim, não há ilegalidade a ser reconhecida e a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de insurgência já apreciada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por reiteração da insurgência já examinada