HC 915906 - DECISAO

HC 915906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus subsitutivo por inadequação da via, por força da jurisprudência consolidada que veda o uso do HC como substituto de recurso ou revisão, e, de ofício, negar a ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou elemento idôneo a autorizar intervenção nesta via sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecer do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Ampla Defesa, Contraditório, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Impedimento De Ingresso Em Fórum Por Ausência De Documento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Ampla Defesa Contraditório Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impedimento do paciente em ingressar no fórum
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus subsitutivo por inadequação da via, por força da jurisprudência consolidada que veda o uso do HC como substituto de recurso ou revisão, e, de ofício, negar a ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou elemento idôneo a autorizar intervenção nesta via sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.