HC 865094 - DECISAO

HC 865094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, dos autos e do interrogatório constata-se que o paciente não confessou a prática delitiva, limitando-se a admitir fatos impuníveis ou versão que busca afastar a responsabilidade, caracterizando confissão qualificada, a qual não reduz a pena, razão pela qual a atenuante não foi reconhecida.

Parties
Paciente: GUILHERME WELLINGTON SOARES HORÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5022543-91.2023.8.24.0023); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME WELLINGTON SOARES HORÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5022543-91.2023.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Caracterização de confissão qualificada vs confissão espontânea
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, dos autos e do interrogatório constata-se que o paciente não confessou a prática delitiva, limitando-se a admitir fatos impuníveis ou versão que busca afastar a responsabilidade, caracterizando confissão qualificada, a qual não reduz a pena, razão pela qual a atenuante não foi reconhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.