HC 917598 - DECISAO

HC 917598 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem reexaminou e fundamentou as provas de forma adequada, constatando tráfico de drogas, e a pretensão de reclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO CASTILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reclassificação Do Delito, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reclassificação Do Delito Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO APARECIDO CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reclassificação da conduta para artigo 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem reexaminou e fundamentou as provas de forma adequada, constatando tráfico de drogas, e a pretensão de reclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.