HC 910915 - DECISAO

HC 910915 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por se tratar de via imprópria para revolvimento fático-probatório e por não haver manifesto constrangimento ilegal; contudo, verificou-se que a entrada dos policiais no domicílio foi amparada por fundada causa (situação de crime permanente) e as instâncias ordinárias motivaram a não incidência da minorante do art. 33, §4º. Por necessidade de individualização da pena e considerando a primariedade e as circunstâncias, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente/condenado: LEONARDO SILVA FLORENTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão, De Ofício, Para Modificação Do Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente / Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Crime Permanente / Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LEONARDO SILVA FLORENTINO

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão, De Ofício, Para Modificação Do Regime)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por se tratar de via imprópria para revolvimento fático-probatório e por não haver manifesto constrangimento ilegal; contudo, verificou-se que a entrada dos policiais no domicílio foi amparada por fundada causa (situação de crime permanente) e as instâncias ordinárias motivaram a não incidência da minorante do art. 33, §4º. Por necessidade de individualização da pena e considerando a primariedade e as circunstâncias, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto