HC 783417 - DECISAO

HC 783417 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, por não se demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a obrigatoriedade do uso de máscara foi justificada em razão da pandemia e, segundo o Tribunal de origem, não prejudicou a exposição das teses defensivas, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Uso De Máscara Em Sessão, Ampla Defesa, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio Versus Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Uso De Máscara Em Sessão Ampla Defesa Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegada violação da plenitude da defesa em razão da obrigatoriedade do uso de máscara durante debates no Tribunal do Júri
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, por não se demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a obrigatoriedade do uso de máscara foi justificada em razão da pandemia e, segundo o Tribunal de origem, não prejudicou a exposição das teses defensivas, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.